Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos

Do site Adital

PAULISTA, 13 de julho de 2009 - Hoje (13), comemora-se, no Brasil, o 19° aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar da Lei n° 8.069 ser uma das mais avançadas do mundo em relação aos direitos da criança e do adolescente, entidades que trabalham na defesa do Estatuto acreditam que ainda há muito que conquistar.

Para Adriano Ribeiro, coordenador da Campanha Nacional Criança Não é de Rua, o ECA foi fruto de uma grande mobilização nacional da sociedade e já conseguiu grandes conquistas, mas o país ainda precisa "alcançar uma implementação mais efetiva do Estatuto".

O coordenador comenta que o problema é a dificuldade do Brasil em unir todos os setores da sociedade em busca da garantia dos direitos. "Existe uma mobilização por parte da organização civil, mas é dificultada pelo poder público", afirma.

De acordo com o coordenador, o principal problema ainda é ausência de compromisso do governo em destinar verbas para os direitos das crianças e dos adolescentes. "[O Brasil] nem sequer tem uma política de socialização para as crianças que moram na rua", desabafa.

Entretanto, não se pode afirmar que nos últimos 19 anos os direitos das crianças e dos adolescentes foram totalmente esquecidos. Prova disso são as políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente implementadas nos últimos anos, como o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram avanços também em relação à diminuição da mortalidade infantil. Em 1991, para cada mil crianças nascidas vivas, 45 morriam. Em 2006, a cifra caiu para 25. Os números ainda são positivos no campo da educação. Segundo o IBGE, as taxas de escolarização aumentaram no país. Em 1992, 81,4% das crianças frequentavam o ensino fundamental; em 2005, a taxa subiu para 94,8%. No ensino médio, o aumento foi de 154% em todo o Brasil.

Na avaliação do coordenador da Campanha, uma das principais contribuições do Estatuto foi o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como protagonistas. "Boa parte da população reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos", alegra-se.

Outro grande avanço conquistado pelo Estatuto foi a proteção integral. O ECA, diferentemente da legislação anterior, não aponta somente para a punição das crianças e dos adolescentes em conflito com a Lei. Embora ainda falte muito para mudar a cultura repressiva imposta pelo Código de Menores, o ECA já conseguiu avanços significativos na aplicação de medidas socioeducativas e na melhoria da infraestrutura de alguns abrigos.

Para Ribeiro, apesar dos desafios, o ECA consegue animar as pessoas que conhecem o Estatuto a continuar lutando pela implementação dos direitos das crianças e dos adolescentes. "Ainda temos que caminhar bastante para alcançar tudo o que o ECA prevê", afirma.